como declarar
o imposto de renda

O que você deve saber antes de declarar o imposto de renda.

As informações foram retiradas do site do governo brasileiro na data de 25 de Fevereiro de 2022.

Lembre-se de sempre consultar o site oficial para se certificar se existe alguma atualização nos artigos ou termos da lei.

Seu patrimônio em criptomoedas deve ser declarado.

Toda a movimentação financeira feita durante o período de um ano deve ser declarada, isso inclui os valores que você possui em diferentes moedas, sejam elas moedas fiduciárias ou descentralizadas (no caso todas as criptomoedas).

Nós como Exchange cumprimos as normas fiscais e estamos de acordo com a IN 1888. Fique sempre atento as atualizações do governo sobre o imposto de renda.

Você pode acompanhar diretamente no site www.gov.br/receitafederal

gov.br IN 1888 19

QUEM DEVE DECLARAR O IRPF 2021?

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 2065, de 24 de Fevereiro de 2022.
Texto retirado da Instrução Normativa na data de 25 de Fevereiro de 2022: LINK

“Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, pela pessoa física residente no Brasil.

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2022 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2021:

I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV – relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2021 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2021;

V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VI – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;

VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;

§ 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que se enquadrar:

I – apenas na hipótese prevista no inciso V do caput, cujos bens comuns, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

II – em pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos I a VIII do caput, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

§ 2º A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no § 3º.

§ 3º É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2021.”

Temos o Inciso I (se recebeu rendimentos tributáveis superior a R$ 28.559,70) e;

E o Inciso II (se recebeu rendimentos isentos superior a R$ 40.000,00) que são os itens mais comuns de obrigar a declaração do IRPF 2022.

Temos que analisar o Inciso III sobre ganho de capital. Ou seja, se foi negociado (soma de compra, venda, permuta, transferência, retirada, dação e cessão de criptoativos) num valor que ultrapassou R$ 35.000,00 e teve lucro em algum mês do ano 2021 também fica obrigada a Pessoa Física a declara e o Ajuste Anual de Imposto de Renda 2022 referente ao ano calendário 2021.

IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS – Exercício de 2022

Ano-calendário de 2021

No documento do PERGUNTÃO 2022 da Receita Federal é exemplificado o uso dos códigos para declaração de criptoativos.

Sempre consulte as atualizações no site do governo. www.gov.br

Consulte os artigos abaixo

445 — Como os criptoativos, tais como as moedas virtuais, devem ser declarados?

Conteúdo do campo “Discriminação”

Tipo, quantidade e onde está custodiado (nome da empresa com CNPJ ou custódia própria.
Exemplos: Fan Tokens, Tokens de Precatório, Tokens de Consórcio, Tokens de Crédito de Carbono, recebíveis, entre outros.

Considera-se:

Criptoativo: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal;

Exchange de criptoativo: a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos. Estão obrigados a essa prestação de informação:
I – a exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil;
II – a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando:
a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou
b) as operações não forem realizadas em exchange.
No caso do item II, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00.
A obrigatoriedade de prestar informações aplica-se à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das operações com criptoativos relacionadas a seguir:
I – compra e venda;
II – permuta;
III – doação;
IV – transferência de criptoativo para a exchange;
V – retirada de criptoativo da exchange;
VI – cessão temporária (aluguel);
VII – dação em pagamento;
VIII – emissão;
IX – outras operações que impliquem transferência de criptoativos.

Para a conversão de valores em reais, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido em dólar dos Estados Unidos da América e convertido em moeda nacional pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil (BCB) para a data da operação ou saldo, extraída do boletim de fechamento PTAX divulgado pelo BCB.

As informações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB, no endereço: http://www.gov.br/receitafederal/pt-br. Uma vez no Portal e-CAC, selecione “Cobrança e Fiscalização”; em seguida “Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados”.

As informações deverão ser transmitidas à RFB mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente àquele em as operações com criptoativos foram realizadas.

A Instrução Normativa, os leiautes e o manual de preenchimento podem ser encontrados na página da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/criptoativos

O contribuinte deverá guardar documentação que comprove a autenticidade dos valores referentes à aquisição e à alienação das operações efetuadas.

619— Os ganhos obtidos com a alienação de criptoativos e moedas “virtuais” são tributados?

ALIENAÇÃO DE CRIPTOATIVOS E MOEDAS VIRTUAIS

Os ganhos obtidos com a alienação de ativos digitais, tais como criptoativos ou moedas virtuais (bitcoins – BTC, por exemplo) cujo total alienado no mês seja superior a R$ 35.000,00 são tributados, a título de ganho de capital, segundo alíquotas progressivas estabelecidas em função do lucro, e o recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação, no código de receita 4600.

A isenção relativa às alienações de até R$ 35.000,00 mensais deve observar o conjunto de criptoativos ou moedas virtuais alienados no Brasil ou no exterior, independente de seu nome (bitcoin, altcoin, stablecoin, NFTs, entre outros). Caso o total alienado no mês ultrapasse esse valor, o ganho de capital relativo a todas as alienações estará sujeito à tributação.

O contribuinte deverá guardar documentação que comprove a autenticidade das operações de aquisição e de alienação, além de prestar informações relativas às operações com criptoativos ou moedas virtuais, por meio da utilização do sistema Coleta Nacional, disponível no e-Cac, quando as operações não forem realizadas em exchange ou quando realizadas em exchange domiciliada no exterior, nos termos da Instrução Normativa RFB no 1.888, de 3 de maio de 2019.

(Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, art. 118; Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Instrução Normativa SRF no 84, de 11 de outubro de 2001; Instrução Normativa SRF no 599, de 28 de dezembro de 2005; e Ato Declaratório Interpretativo RFB no 3, de 27 de abril de 2016; Solução de Consulta Cosit nº214, de 20 dezembro de 2021)

553— Quais as operações sujeitas à apuração do ganho de capital?

OPERAÇÕES SUJEITAS À APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL

Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem:

I – alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins;

II – transferência a herdeiros e legatários na sucessão causa mortis, a donatários na doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou atribuição a ex-cônjuge ou ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de bens e direitos por valor superior àquele pelo qual constavam na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou ex-convivente que os tenha transferido;

III – alienação de bens ou direitos e liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira.

Atenção:

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT):

No período de 04/04/2016 a 31/10/2016 foi permitida, por opção, a regularização cambial e tributária de patrimônio localizado no Brasil ou no Exterior, em nome do próprio declarante ou de terceiro, desde que atendidas as seguintes condições:

I – ser residente no Brasil, para fins tributários, em 31 de dezembro de 2014;

II – apresentar, no período de 4 de abril de 2016 a 31 de outubro de 2016, a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat);

III – informar na DAA referente ao ano-calendário de 2014 os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes na Dercat;

IV – pagar o imposto sobre ganho de capital com alíquota de 15%, tendo como base de cálculo o valor de mercado, do bem ou direito regularizado, em 31/12/2014;

V – pagar a multa de igual valor ao imposto apurado no item IV;

VI – não incorrer nas condições impeditivas aplicáveis ao RERCT.

Reabertura do RERCT:

A regularização cambial (RERCT) foi reaberta no período de 03/04/2017 a 31/07/2017, exigindo o atendimento das seguintes condições:

I – ser residente no Brasil, para fins tributários, em 30 de junho de 2016;

II – apresentar, no período de 3 de abril de 2017 a 31 de julho de 2017, a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat);

III – informar na DAA referente ao ano-calendário de 2016 os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes na Dercat. Tendo sido necessário retificar a DAA do exercício de 2017, o prazo para apresentar a retificadora em virtude da Regularização Cambial e Tributária ocorreu em 30 de dezembro de 2017. 215

IV – pagar o imposto sobre ganho de capital com alíquota de 15%, tendo como base de cálculo o valor de mercado, do bem ou direito regularizado, em 30/06/2016;

V – pagar a multa de valor igual a 135% (cento e trinta e cinco por cento) do imposto apurado no item IV;

VI – não incorrer nas condições impeditivas aplicáveis ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

O Regime Especial aqui tratado aplica-se ainda ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao RERCT.

É facultado ao contribuinte que aderiu ao RERCT até 31 de outubro de 2016 complementar a Dercat entregue na primeira etapa da regularização, obrigando-se, caso exerça este direito, a pagar o imposto correlato e multa devidos resultantes desta alteração.

(Lei no 13.254, de 13 de janeiro de 2016; Lei no 13.428, de 30 de março de 2017; Instrução Normativa SRF no 118, de 27 de dezembro de 2000; Instrução Normativa SRF no 84, de 11 de outubro de 2001, art. 3o; Instrução Normativa RFB no 1.627, de 11 de março de 2016; e Instrução Normativa RFB no 1.704, de 31 de março de 2017,)

554 — Quais as alíquotas aplicáveis para efeito de apuração do ganho de capital?

ALÍQUOTAS APLICÁVEIS À APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL

A partir de 1º de janeiro de 2017, as operações de alienação de bens e direitos de qualquer natureza passíveis de apuração de ganho de capital sujeitam-se às seguintes alíquotas:

I – 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00;

II – 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 e não ultrapassar R$ 10.000.000,00;

III – 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 e não ultrapassar R$ 30.000.000,00;

IV – 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00.

Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins de definição da alíquota aplicável, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores.

Atenção:

As alíquotas progressivas se aplicam, inclusive, ao ganho de capital decorrente:

a) da alienação de bens ou direitos adquiridos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira; e

b) da doação de bens a terceiros, por valor superior ao constante na declaração do doador.

A apuração do imposto sobre a renda com a utilização de alíquotas progressivas não se aplica:

– ao Fundo de Investimento Imobiliário (FII) – 20% (Lei no 8.668, de 25 de junho de 1993, art. 18);

– aos Fundos de Investimento em Participações – 15% (Lei no 11.312, de 27 de junho de 2006, art. 2o);

– aos Fundos de Investimentos em Cotas de Fundos de Investimento em Participações – 15% (Lei no 11.312, de 27 de junho de 2006, art. 2o);

– aos Fundos de Investimentos em Empresas Emergentes – 15% (Lei no 11.312, de 27 de junho de 2006, art. 2o);

– à diferença a maior entre o valor de mercado e o valor pelo qual o bem ou direito constavam na declaração de bens do de cujus, do doador ou do ex-cônjuge ou ex-convivente, nas transferências de direito de propriedade por sucessão, dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, nas hipóteses de os bens e direitos serem avaliados a valor de mercado – 15%

(Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23).

(Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, art 21;Lei Nº 13.259, de 16 de março de 2016; e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº3, de 27 de abril de 2016).

Quais informações nós disponibilizamos?

A Gooplex Exchange atende as normas da IN 1888/19, fornecemos mensalmente a Receita Federal os dados de todas as movimentações realizadas dentro de nossa plataforma.

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